O escopo do presente trabalho é tentar demonstrar que o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias pode ser aplicado frente ao processo civil, não em sua forma absoluta, mas sem a violação do princípio constitucional da ampla defesa, buscando, assim evitar que os recursos contra os meros incidentes, que trancam a lide por qualquer motivo, tumultuem a marcha dos feitos, com intenção de retardar seu desenvolvimento normal. O princípio da ampla defesa é um direito nos limites em que exercida de forma razoável e nos limites em que não retarde a realização do direito de autor.
A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO CIVIL, NO PROCESSO TRABALHISTA...
Cód: 3523 N1431016126346
Autor:
JACQUELINE QUIXABEIRA GONÇALVES
Formato: 17 x 24 cm
Tipo de Capa: Capa cartão - brilho
Tipo de Acabamento: Brochura sem orelha
Tipo de Papel: Offset 75g
Cor: Preto e branco
Páginas: 112
Edição/Ano: 1ª/2015
Idioma: Português
Peso: 220
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Pagamento
100% Seguro
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PROCURADORA FEDERAL. PÓS-GRADUADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO TRABALHO PELA FACULDADE FORTIUM.