Este livro tem origem na dissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Internacionais no marco do Programa de Formação Avançado em Direito da Universidad de La Empresa em Montevidéu, Uruguai. O objetivo da presente publicação é o estudo da possibilidade da aplicação do Princípio da Fungibilidade em relação aos insumos importados ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, em sua modalidade suspensão. Nessa modalidade o importador se compromete à exportação de produtos nacionais que tenham em sua composição ou se utilizem em seu processo produtivo dos insumos importados sob o regime. Utilizando-se do método normative systems, foram estudados 37 acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que tratavam da validade ou não da aplicação da fungibilidade no drawback – suspensão, com vistas a identificar a existência de regras sistematizadas que teriam dado base àquelas decisões.
DRAWBACK-SUSPENSÃO E O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
Cód: 4890 N1368567474310
Formato: 17 x 24 cm
Tipo de Capa: Capa cartão - brilho
Tipo de Acabamento: Brochura com orelha
Tipo de Papel: Offset 90g
Cor: Preto e branco
Páginas: 133
Edição/Ano: 1ª/2013
Idioma: Português
Peso: 314
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Pagamento
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Caio Marcos Candido é Mestre em Direito das Relações Internacionais e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Atuou no contencioso administrativo fiscal como Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (2004-2009) e como Presidente da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -Carf (2009-2011). Atualmente, desempenha a função de Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal.
