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AS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Cód: 2858 N1455909418831

Autor: MARCELA PINHEIRO DA SILVA

Formato: 14 x 21 cm

Tipo de Capa: Capa cartão - brilho

Tipo de Acabamento: Brochura com orelha

Tipo de Papel: Offset 75g

Cor: Preto e branco

Páginas: 196

Edição/Ano: Primeira Edição/2016

Idioma: Português

Peso: 272

  • Pagamento

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Na busca de benefícios para a sociedade, de grande relevância é o desempenho da atividade legislativa para atingir os objetivos constitucionais, mormente quando o legislador constituinte deixa a cargo da atividade legislativa o ônus de detalhar, minuciosamente, as normas constitucionais, a fim de melhor atender a esse desiderato. Não perdendo isso de vista, defende-se neste trabalho a responsabilização do ente dotado de competência para o desempenho da função legislativa, quando não cumprir de forma satisfatória com a sua função ou for omisso na sua persecução, preenchidos os pressupostos dessa responsabilidade, tendo em mira os paradigmas de um Estado Democrático de Direito.

Marcela Pinheiro da Silva. Advogada, pós graduada em direito do Estado pela Juspodivm.

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